No contrato de construção por empreitada global, o contratante faz um pagamento fixo para que o empreiteiro se responsabilize completamente pela obra. Ou seja, é feita a contratação da obra por preço certo e total, o que não condiciona o tempo em que ela será executada.
Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, sem vínculo de subordinação.
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora. ... "A exceção acontece quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, pois, em tal circunstância, está subcontratando seu próprio objeto social", disse.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.”
O contrato de empreitada é uma modalidade de contratação muito usada na construção civil. Neste formato, a construtora contrata outra empresa para terceirizar atividades e conseguir delegar a realização de um empreendimento ou uma parte dele. Quem vai realizar a obra pode ser tanto uma empresa quanto um profissional.
Contrato de subempreitada nada mais é do que um contrato, também civil, firmado pelo empreiteiro para que tenha auxílio no cumprimento de suas obrigações na execução da obra.
R$ 3.
Uma empreitada ou contrato de preço fixo são modalidades de contratos com pedreiro. Para projetos pequenos e simples, esse tipo de contrato vai funcionar muito bem. ... E o pedreiro não é obrigado a fazer o serviço que não estava no acordo original. Ou seja: ou você aceita pagar a mais ou o projeto não vai pra frente.
Significado de Empreiteiro substantivo masculino Indivíduo que realiza obras de empreitada, obras cujo trabalho é realizado por terceiros, por outras pessoas ou por empresas, mediante contrato e pagamento previamente acordado.
“O consumidor pode procurar o Procon, desde que comprove que já tentou negociar uma solução diretamente com o prestador, mas não obteve sucesso. De posse dos dados que identificam o fornecedor, o Procon vai fazer a convocação das partes. Caso não haja um acordo, a orientação é que o consumidor procure a Justiça.
Caso o seu serviço não foi realizado, o Código de Defesa do Consumidor, expõe como direito seu: 1. Exigir cumprimento forçado do serviço, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ... Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ...