A regulamentação de visitas estabelece dias, horários, lugares e outras condições na defesa do bem-estar do menor. Tais condições devem ser respeitadas por ambos os genitores, no intuito de assegurar uma rotina de convivência entre o menor e o genitor que não possui a guarda.
Visitas no domicílio da criança, desde sempre, agora passeios a partir (mais ou menos) dos 2 ou 3 anos de idade e pernoite, só quando acordado entre os genitores (pai e mãe), ou regulamentadas as visitas pela via judicial. Enquanto perdurar a amamentação o pernoite está descartado.
Na hipótese de guarda compartilhada, não se usa a expressão “direito de visitas”, pois se pressupõe que os genitores irão conviver com o menor de forma igualitária e livre.
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Qual deve ser o valor da causa na ação de investigação de paternidade? Em regra, é atribuído um valor apenas para fins de alçada ou distribuição (podendo ser, por exemplo, um salário mínimo se o autor não tiver conhecimento da renda do réu).
A intenção do pedido é evitar que a criança seja prejudicada de alguma forma pelo pai visitante, mas sem impedir o contato do genitor com o próprio filho. A medida é uma forma de evitar que o filho tenha mais prejuízos psicológicos futuros pela ausência do pai, mesmo sendo ele usuário de drogas, por exemplo.
O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 888. ... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
A visitação supervisionada significa que uma terceira pessoa - preferivelmente alguém que seja da escolha de ambos os pais e, dentro do possível, alguém com quem a criança se sinta confortável - fica com o pai ou com a mãe visitante durante as visitas e certifica-se de que a criança está segura e de que o pai ou a mãe ...
Para conseguir a guarda assistida, não basta simplesmente pedir para o juiz, é necessaário provas documentadas e testemunhas que o pai do seu filho é viciado em drogas.
Falta de condições financeiras: Caso as condições de vida de um dos entes não seja condizente com as necessidades de uma criança, é possível optar pelo sistema de guarda unilateral. Nesse caso, é necessário comprovar que as condições financeiras do citado pai não sejam capazes de garantir os cuidados da criança.
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É muito simples. Se já há um pedido de guarda do pai da criança, você deve procurá-lo e assinar, juntamente com ele, um ACORDO DE MUDANÇA DE GUARDA. Nesse caso, o advogado do pai do seu filho encaminhará esse acordo à justiça e a atual ação de mudança de guarda será transformada em Acordo.
Da mesma forma como explicado na pergunta anterior, os tios (tio ou tia / tio e tia) devem contratar um advogado para ajuizar ação de guarda com objetivo de regularizar o exercício da guarda de fato do menor em favor de um ou ambos os tios.
Nos casos em que a criança sofre maus-tratos por parte dos pais, ou quando qualquer direito previsto na Constituição Federal é ferido, os pais podem pedir a guarda do neto. Os direitos básicos à criança são: direito à vida, educação, saúde, alimentação, lazer, liberdade e outros.
Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido.
Segundo a advogada, os avós que têm a guarda compartilhada dos netos podem fazer viagens nacionais sem autorização dos pais. No entanto, é importante saber que é preciso sempre comprovar a identidade, parentesco e a guarda. Isso vale para os casos de crianças de até 12 anos.
O pedido de guarda pelo avós pode ser feito em razão de diversas situações, principalmente diante da existência de maus tratos, abuso sexual, falecimento dos pais ou até mesmo por falta de condições financeiras para cuidar do menor, lembrando que o melhor interesse da criança ou do adolescente irá prevalecer sempre, ...