Como foi a reforma dos militares? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei Federal nº 13.954/2019 alterou, dentre outros instrumentos legais: o Estatuto dos Militares; a Lei das Pensões Militares; e a Medida Provisória 2215-10/2001, que trata da Remuneração dos Militares, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, que envolve ...
O que diz a Lei 13954 de 2019?
§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar.
Como ficou o PL 1645?
Texto vai para sanção presidencial O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.
O que diz a PL 1645 19?
As gratificações previstas são iguais para oficiais e praças, com o mesmo tempo de serviço e especialização. Todos os militares de carreira podem vir a receber os percentuais mais altos do adicional de habilitação, desde que realizem os respectivos cursos com aproveitamento.
O que muda com a reforma da previdência dos militares?
Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
Como vai ficar a previdência dos militares?
O cálculo da aposentadoria militar é um dos grandes privilégios dos servidores das Forças Armadas. Em vez de receberem uma porcentagem baseada na média de salários recebidos, como na aposentadoria dos trabalhadores privados, os militares recebem exatamente o que ganhavam no último cargo (integralidade).
Como ficou a reestruturação da carreira militar?
Após ser detalhadamente examinado e debatido nas respectivas comissões, o PL nº 1645/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. - A Lei nº 13.954/2019 reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, não se tratando, portanto de reajuste salarial.