Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial (em cartório) conforme o novo Código de Processo Civil - Divisão de herança....DOS PEDIDOS
A lei trás uma ordem preferencial que deve ser seguida pelo juiz do inventário, sendo: o cônjuge, ou companheiro; o herdeiro que se achar na posse dos bens; qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens; o herdeiro menor representado; o testamenteiro, o cessionário, o legatário, o inventariante judicial, qualquer ...
O advogado elabora a minuta do inventário, detalhando todos os herdeiros, especificando quem será o inventariante, apontando todos os bens e dívidas do falecido, de acordo com toda a documentação coletada.
Obviamente que será necessário esclarecer que a finalidade é para inventário extrajudicial, munido de via original da certidão de óbito, além do RG do solicitante, com certidão de nascimento (se for solteiro) ou de casamento (se for casado) para demonstrar o vínculo ou sua filiação.
Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo
Quais documentos são necessários para o inventário?
O inventário de bens móveis (carro, moto, veículos em geral) custa 4% do valor do bem. Para isso é preciso pesquisar na tabela Fipe. Indicar o mês e ano do óbito do proprietário. Existem outras despesas como os honorários do advogado e o custo do fórum ou cartório.
8) É preciso ter um advogado para abrir um inventário ou posso fazer isso sozinho? Sim, é preciso contratar um advogado ou um defensor público, por determinação da lei. Vale ressaltar que, caso haja consenso entre os herdeiros, um único profissional pode advogar para a família toda.
Como fazer um inventário de bens após um falecimento?
Para a realização do inventário gratuito, é preciso buscar a Defensoria Pública do Estado. No Estado de São Paulo, existe o site da Defensoria Pública de São Paulo, o qual cita a documentação necessária dos bens e dos herdeiros para que seja iniciado o processo.
Advogado. É obrigatória a contratação de um advogado para a realização do inventário. O custo é acertado diretamente com o profissional e geralmente é cobrado de 2% a 10% da soma dos bens. Existem valores recomendados definidos pela tabela da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de cada estado.
Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?
O inventariante é obrigado a promover o inventário, e o faz em favor dele próprio e de todos os herdeiros. Os honorários do advogado que executa as tarefas em nome e por conta do inventariante devem ser pagos pelos bens do espólio ou, proporcionalmente por todos que se beneficiam desse serviço.
O inventário é calculado sobre a soma de todos os bens a serem inventariados. Portanto, basta somar os bens existentes (imóveis, veículos, investimentos etc.), para se chegar ao valor total do inventário (Fonte: Advocacia Pinheiro).
Quem arca com as despesas do inventário? Os custos do inventário deverão ser rateados entre as partes interessadas, ou seja, os herdeiros do de cujus. Esse valor deverá ser dividido igualitariamente, conforme a lei, independente de quem é mais capitalizado ou de quem tem uma condição financeira inferior.
A nomeação do inventariante deve seguir a ordem estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil. Qualquer interessado pode requerer a destituição do inventariante, inclusive o Ministério Público e a Fazenda Pública, bem como o próprio juiz pode determina-la de ofício. A nomeação do inventariante será por termo.
Sempre será um único inventariante. Se o inventário for Extrajudicial, os herdeiros nomearão, de comum acordo, um interessado com poderes de inventariante. Se o inventário for Judicial, a Lei que estabelece a ordem de quem será o inventariante.
REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Nos termos do art. 622 do CPC , o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.
Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, o inventariante tem poderes para representar o espólio em juízo ou fora dele, bem como administrar os bens que compõem o espólio, cabendo-lhe preservar o acervo e atuar com a mesma diligência que teria se fossem seus.
O inventariante não pode transigir em juízo ou fora dele quanto aos bens do espólio sem autorização judicial, uma vez que gera repercussão econômica no patrimônio do espólio.
Inventariante não pode praticar atos que extrapolam sua obrigação de administração e conservação do patrimônio do Espólio.
O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III ...
A escritura de nomeação de inventariante é feita com todos os herdeiros e viuvo, nomeando um deles, ou terceiro, para cumprir as obrigações que o falecido deixou, ou representar o falecido em ações judiciais, regularização de imóveis, etc.
O inventariante tem cinco dias para prestar esse compromisso quando convocado pelo juiz, podendo ser assinado pelo advogado do inventariante desde que exista procuração com poderes específicos para isso. Ademais, caso o compromisso não seja prestado será nomeado outro inventariante, sendo removido o primeiro.
Inventário Judicial e Extrajudicial Julgado procedente as reclamações referentes a erros e omissões, caberá ao juiz mandar corrigir as primeiras declarações. Se acolher o pedido contra a nomeação do inventariante, deverá escolher outro observando a ordem de preferência legal.
se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou eles não puderem ser nomeados, o herdeiro que estiver na posse e na administração do patrimônio; ... o cessionário do herdeiro ou do legatário; o inventariante judicial, se houver; pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
O inventário pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial. E em todas as possibilidades do inventário judicial, ainda pode haver contestação por parte de algum dos interessados. ... No caso de inventário extrajudicial, é exigido que seja feito um acordo prévio para que haja uma escritura pública em cartório.
é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante. o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário. ... na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.
1. Após o trânsito em julgado da sentença que efetua a partilha de bens, encerra-se o inventário, acarretando, assim, na cessação das funções do inventariante. Inteligência do artigo 1.