A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras: · Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou; · Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
É possível comprovar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável. O documento permite que o casal obtenha direitos relacionados ao casamento civil, como por exemplo a inclusão em planos de saúde. Esse reconhecimento formal não é obrigatório.
Apesar de possuir tais direitos, no Brasil, ainda não há previsão legislativa de casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Entretanto, muitos cartórios aceitam tanto a conversão da união estável homoafetiva em casamento quanto o casamento realizado diretamente à frente do juiz.
De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens. Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial. A Previdência Social concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro.
O STF declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Numa decisão histórica, os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher.
O Supremo Tribunal Federal vem reconhecer a relação homoafetiva como um vínculo de união estável, que facilmente pode ser convertido em casamento, assim zelando por seus direitos e obrigações. Esta união passou a ter seus direito assegurados, como pensão, direitos matrimoniais, herança entre outros.
É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil. A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
O STF em seu julgamento conjunto da ADPF n° 132/RJ e da ADI n° 4.
O Congresso Nacional decreta: 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado “namoro qualificado” –, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família.
Significado de Constituir verbo transitivo direto e pronominal Fazer parte da essência de; ser essencial para a criação de; formar-se: duas ou mais substâncias constituem uma mistura; algumas misturas se constituem de várias substâncias. ... Ser a imagem ou a representação de; ser ou representar.
substantivo deverbal Ação de constituir, de fazer parte de algo, de ser necessário para a criação de alguma coisa: projeto de saúde constitui parte do plano de campanha do candidato; o leite materno constitui a principal refeição de um bebê. Etimologia (origem da palavra constitui). Forma Der. de constituir.