A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
A petição inicial indicará:
As providências preliminares são medidas tomadas pelo juiz logo após a resposta do réu, encerrando a fase postulatória e preparando para a fase saneadora. Com o objetivo de assegurar o contraditório, estas providências permitem que as partes tenham a mesma chance de defesa.
As providências preliminares visam à organização do processo e encontram-se preordenadas à obtenção do equilíbrio entre as partes, ao saneamento e à instrução da causa. Providências ligadas ao saneamento e à instrução do feito, disciplinados nos arts. 352 a 357, do NCPC.
É a defesa contra a pretensão do autor, visando desfazê-la e obter uma sentença que rejeite o pedido: é a resistência à pretensão. Pode ser direta ou indireta. Direta, na contestação, quando se dirige contra o pedido, nos seus fundamentos e fato de direito.
O que isso significa? Isso pode significar várias coisas; → Não tem argumentos válidos , então … “não vou entrar no mérito da questão”. ... → Sabe de antemão que, o interlocutor defende um posição diferente da sua, então … “não vou entrar no mérito da questão”.
Ao falar o choro é livre, eu quis dizer que por mais amargas que sejam as medidas de isolamento, elas são necessárias para evitar o colapso do sistema de saúde”, explicou a jornalista. O vídeo de Maju usando a expressão que virou febre nas redes sociais repercutiu.
1. Mérita. Aquela que detém méritos. A pátria que se diz mérita e, assim, correta.