So Requisitos Para A Substituiço Por Restritiva De Direitos Exceto?

São requisitos para a substituição por restritiva de direitos exceto?

São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não ...

É requisito para a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito a não reincidência comum ou específica em crime doloso ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável?

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, seus requisitos estão no artigo 44 do Código Penal : Art. ... Verifica-se que, em regra, não haverá substituição da pena privativa quando o agente for reincidente em crime doloso, conforme o inciso II do artigo 44.

Pode o reincidente em crime doloso ter a sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos?

44 do CP, o reincidente específico (mesmo tipo penal) em crime doloso não pode ter a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... 44, § 3º, do CP, o reincidente não específico pode ter a pena privativa substituída por restritiva de direitos quando a medida se revele socialmente adequada.

É facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie se constituir medida socialmente recomendável?

a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado. ... é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

Pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo salvo se a pena for superior a quatro anos?

ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade. o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu. a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.