3a Questão (Ref.: São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme previsão do Art.
Foi incumbido ao poder público, no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Aduz a norma Constitucional em seu artigo de número 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade da vida, impondo-se ao poder público e á coletividade o dever de defendê-lo.”
Por fim, como direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo VIGLIAR (1997), os ...
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”.
O princípio da precaução está diretamente ligado à busca da proteção do meio ambiente, como também a segurança da integridade da vida humana. ... Este princípio busca um ato antecipado à ocorrência do dano ambiental.
O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. E a sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro mesmo, ou em atos do poluidor.
SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR É CORRETO AFIRMAR: O princípio do poluidor pagador resume a responsabilidade pela degradação ambiental em termos repressivos: o dano ambiental consumado deve ser plenamente ressarcido. O princípio do poluidor pagador não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental.
Ao expressar que “é dever do Poder Público e da coletividade preservar e defender o meio ambiente”, então conclui-se que tanto a coletividade quanto o poder público são considerados como poluidores. ... Mas pela lei, os poluidores que devem pagar são os que contribuíram direta e indiretamente com o dano ambiental.
Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano. Este princípio tem uma clara e decisiva utilização na Bioética.
O princípio da prevenção visa a inibir o dano potencial sempre indesejável, e o princípio da precaução visa a impedir o risco de perigo abstrato. ... Outra diferença substancial entre os dois princípios é que o princípio da prevenção está calcado em uma certeza científica que determinada atividade causará danos.
substantivo feminino Prevenção; ação antecipada feita para evitar ou para prevenir um mal ou algo ruim: jogador foi levado ao hospital por precaução.
No direito positivo brasileiro, o princípio da precaução tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.
a. Os riscos são incalculáveis, por isso, devemos ficar preocupados com eles.
De acordo com o art. 225, da Carta Magna, que refletiu no Princípio nº 1, da Declaração do Rio/92, o meio ambiente ecologicamente em equilíbrio é um direito de todos, um direito fundamental, do qual irradiam todas as demais interpretações que devem ter as normas ambientais.
Princípio da Ubiquidade Por meio desse princípio, o bem ambiental não encontra qualquer fronteira; ele está presente em todos os lugares, fruto principalmente de sua natureza difusa.