O Livro III do Código Civil aborda o Direito das Coisas, introduzindo o estudo sobre posse, sua classificação e efeitos e, posteriormente, trata dos Direitos Reais no Capítulo II....DIREITO REAL e DIREITO PESSOAL: diferenças.
Direito imobiliário é o ramo do direito privado que regula qualquer tipo de discussão jurídica envolvendo bens imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito. ... Alguns, por exemplo, acreditam que ele se limita a operações de compra e venda de imóveis.
Sendo assim, aquele que tem direito sobre um bem móvel ou imóvel, é o proprietário legal e esta sujeito de uma ação real. Como exemplo de ações reais, pode-se definir: usucapião, reconhecimento de um usufruto, uso ou habitação, hipoteca, penhor, propriedade fiduciária, entre outros.
O direito obrigacional ou pessoal consiste num vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa (direito relativo) e tem, como elementos: O sujeito ativo.
Art. 1.
Excussão – consiste na execução judicial da dívida garantida, o bem será apreendido e vendido em hasta pública (os móveis serão vendidos em leilão e os imóveis em praça) e com o dinheiro proveniente da venda o credor será pago.
- Conceito: os direitos reais de garantia acarretam a constituição, sobre bem da propriedade do devedor, do poder de o credor dispôs deles para a satisfação de seu crédito, quando inadimplido (no caso do penhor e da hipoteca), ou o de fruí-lo como forma de receber o pagamento (no caso da anticrese).
ANTICRESE. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
Significado de Anticrese substantivo masculino Contrato através do qual o devedor, aquele que deve, precisa entregar o imóvel ao credor, pessoa a quem se deve, para salvaguardar a dívida, sendo que a renda desse imóvel ficará para reduzir sua dívida.
O Código Civil de 2002 mantém o instituto da anticrese. ... § 2o Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese. Art. 1.
ANTICRESE. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
Dessa forma, anticrese é um direito real derivado de um contrato pelo qual um devedor autoriza ao seu credor a posse de um imóvel, tendo este o direito de retê-lo até o complemento da sua dívida, podendo perceber os frutos e os rendimentos que servirão para o pagamento dos juros e do capital, ou seja, a percepção dos ...
São considerados direitos reais: (A) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação. (B) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval. (C) o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
São direitos reais a propriedade, o uso, a habitação e a hipoteca. ... A fiança, a hipoteca e o penhor constituem direitos reais. A fiança não é um direito real. D Os direitos reais sobre coisas imóveis dependem, para sua constituição, de registro no cartório de registro de imóveis, salvo nos casos excepcionados pela lei.
São direitos reais, EXCETO: A propriedade, a posse, o usufruto e a laje. A concessão de direito real de uso, o direito do promitente comprador do imóvel, a hipoteca e a anticrese. ... A concessão de uso especial para fins de moradia, o penhor, a habitação e a propriedade.
A hipoteca é uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens imóveis, aeronaves e navios, pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor.
O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado. ... Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.
A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular, garantindo, assim, o direito à moradia às pessoas que residem nestes imóveis insuscetíveis de ...
A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; ... Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.