Todos os militares, na ativa ou inativos, contribuem com o fundo (3,5% do soldo). O próprio exército defende que a assistência à saúde à família militar é uma das principais prioridades do Comando do Exército. Por isso, os militares e seus dependentes tem direito ao Fusex que é hoje considerado um ótimo convênio.
Pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia. Filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
Todos os militares que entraram nas Forças Armadas até o ano 2000 têm direito a deixar pensão vitalícia para as filhas e também para os filhos menores de 18 anos. ... No caso deles, a pensão será paga para filhos ou enteados (independentemente de sexo) de até 21 anos, ou 24 se forem universitários.
A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Mas o relator Vinicius Carvalho concordou em amenizar essas regras de transição desse grupo, e será possível averbar até cinco anos de serviço anterior.
A alíquota de contribuição dos militares, que até então era de 7,5%, passa a ser de 10,5%, obedecendo ao seguinte escalonamento: 9,5% a partir de 15 de março de 2020; 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.
A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.
Avaliação
Preencha o Requerimento de Atualização e apresente no momento do atendimento, juntamente com documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
3º, inciso V, da Portaria 123/20 do INSS, o serviço de acerto de CNIS pode ser solicitado pela Central 135 ou nas Agências de Previdência Social (APS). A solicitação pelo 135 abre uma tarefa no portal do Meu INSS, onde o segurado (ou procurador) poderá juntar documentos para comprovação do seu direito.
Entrando no portal da Previdência, você verificará ao lado esquerdo da tela o menu “SERVIÇOS DO INSS“. Abaixo, você deve clicar em “TODOS OS SERVIÇOS”. Entrando em “TODOS OS SERVIÇOS“, você deve procurar a opção “SIMULAÇÃO”. Clique nela e, logo após, clique na opção “CALCULAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.
Até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. Ficando afastado de suas atividades laborativas por estar recolhido em regime carcerário, fará jus a manutenção da qualidade de segurado durante a detenção ou reclusão e, após concedida a liberdade, até 12 meses após o livramento.
Em resumo, no caso de benefícios por incapacidade, se o cidadão nunca contribuiu para o INSS, deverá pagar 12 meses de contribuição. Se, por outro lado, ele já contribuiu, mas perdeu a qualidade de segurado, deverá contribuir por 6 meses para recuperá-la.
Para ocorrer a recuperação da qualidade de segurado, é preciso que a pessoa volte a contribuir com o INSS. Com a primeira contribuição, recupera-se a ter qualidade de segurado, mas é preciso cumprir a carência dos benefícios novamente (com exceção das aposentadorias, como já mencionado).