2º O adicional de compensação por disponibilidade militar é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva no decorrer de sua carreira.
O adicional de habilitação compõe a remuneração e os proventos na inatividade dos militares das Forças Armadas, tratando-se de "parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação", sendo devido no percentual de 12% sobre o soldo nas hipóteses de ...
O Adicional por tempo de serviço foi extinto pela MP nº entretanto, os militares que àquela época já possuíam o mantiveram. Houve emendas vedando a incorporação desse adicional quando da passagem para a inatividade.
“Tomemos como exemplo um oficial no posto de Primeiro-Tenente que, de acordo com a tabela de soldos de janeiro de 2019, ganhará R$ 8.
Conhecendo seu contracheque "A"| Salário Base: aquele definido em seu contrato. Ele é a base inicial de cálculo, veja mais abaixo. "B"| Vencimentos ou Proventos: é tudo aquilo que "entra" como salário ao empregado. "C"| Descontos: é tudo aquilo que é descontado ou retirado da remuneração do empregado.
De acordo com o entendimento da Turma, o direito à pensão por morte do servidor público extingue-se para o menor sob tutela com o implemento da idade de 21 anos, não sendo possível se estender o benefício...a conclusão dos estudos universitários ou até que complete 24 anos.