Se um pai/mãe deixar de pagar pensão de alimentos e você tiver um acordo judicial ou ordem do tribunal que ordene o horário de convívio ou o direito de visitação, esse pai/mãe, ainda assim, tem direito ao horário de convívio ou de visitação.
Para conseguir a guarda assistida, não basta simplesmente pedir para o juiz, é necessaário provas documentadas e testemunhas que o pai do seu filho é viciado em drogas.
Deste modo, é possível observar que a ação indenizatória por abandono afetivo de pais com seus filhos pode ser proposta em até 03 (três) anos, contados da maioridade civil do filho.
O abandono afetivo dos filhos é um tema bastante discutido no Brasil. ... O abandono afetivo dos filhos ocorre quando os pais da criança (ambos ou apenas um) não cumprem o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito ao respeito, convivência familiar e cuidado.
Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".
Geralmente após 2 ou 3 anos que o pai pode levar a criança para passear ou dormir na residencia dele, em período de amamentação não é possível. Mas, o pai pode visitar o filho na sua casa. Em relação a namorada dele, esse assunto não tem ligação com você, com ele e com a criança.
De acordo com o art. 1.
Não deixe que as circunstâncias que ele está vivendo ou a ausência do seu pai, o façam sentir inibido ou envergonhado. Explique para ele que o fato de não viver com seu pai não o faz diferente dos demais. Esclareça a ele que, qualquer que seja a situação que tenha acontecido ou está acontecendo, não é culpa dele.
O que é um pai ausente? Não, não é aquele que se separou e, por isso, não vê os filhos todos os dias. “Trata-se da figura paterna que pouco ou nada contribui para a formação e a educação dos filhos, independentemente do fato de morar ou não na mesma casa”, esclarece a psicóloga Alaide Degani De Cantone.
Conforme a lei, os filhos são herdeiros em primeira classe, em concorrência com o cônjuges (artigo 1.
Como é feita a partilha de herança entre irmãos? A lei prevê que os filhos, tal como o cônjuge, estejam na linha da frente para receber a herança. No entanto, quando não existe cônjuge e outros herdeiros legítimos, apenas se faz a partilha de herança entre irmãos.