Quem acha algo e devolve tem direito a ser recompensado. Isso mesmo: direito. ... Mas a lei não diz que esses 5% precisam ser em dinheiro. Pode ser pago por meio de qualquer coisa que tenha valor financeiro e seja aceito por quem achou.
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
Nessa nova notificação, é informado o prazo para apresentar – agora sim – o recurso de multa por farol apagado. Esse recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). É um órgão colegiado que decidirá por maioria simples se os argumentos do recorrente são válidos.
A Lei do Farol Aceso nas Rodovias Brasileiras. A Lei 13.
A legislação que já está em vigor afirma que é proibido instalar luzes de led ou xenônio em um carro que saiu de fábrica com lâmpadas halógenas nos faróis. ... Vai até mais além: mesmo a mudança por uma lâmpada de temperatura diferente, mais amarela ou mais branca, é proibida.
De acordo com a legislação, sim, instalar farol de LED no carro é legal desde que se cumpram alguns requisitos: o equipamento deve estar dentro das regras do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), seguindo todas as recomendações de temperatura e coloração.
A troca das halógenas por lâmpadas de tecnologia LED é permitida, e tem se transformado em tendência, já que o LED combina mais visibilidade, estilo e durabilidade no mesmo produto. Cabe, no entanto, constar no documento da moto a mudança na tecnologia de iluminação.
O Detran deve autorizar, previamente, a troca pelas lâmpadas de farol de LED. Na sequência, deve ser feita uma inspeção do veículo em uma instituição reconhecida pelos órgãos de trânsito do governo. Sendo aprovada na inspeção, a modificação deverá constar no documento do veículo (CRLV).
Os veículos de duas rodas não têm uma iluminação tão eficiente quanto à dos automóveis. Como alternativa para melhorar o poder de iluminação do farol de uma motocicleta e se destacarem no meio do trânsito, as lâmpadas de xenon foram a opção de milhares de motociclistas.