O direito real de habitação é deferido ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, mas limita esse exercício apenas a enquanto durar a viuvez , e que seja usado pelo beneficiário, o que não é o caso dos autos.
O habitador tem a pretensão vindicatória, a confessória e a negatória, a possessória. São deveres do habitador; guarda, conservação e pagamentos de foros e pensões e impostos reais.
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Os direitos reais de gozo ou fruição são situações em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio. Tais direitos transmitem a outrem o atributo de gozar ou fruir a coisa.
Fruição (ou gozo) - o proprietário pode também explorar a coisa economicamente, auferindo seus benefícios e vantagens. Ex: vender os frutos das árvores do quintal; ficar com as crias dos animais da fazenda. Disposição é o poder de abusar da coisa, de modificá-la, reformá-la, vendê-la, consumi-la, e até destruí-la.
623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de ...
Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
O uso é o direito que o sujeito tem de usar de uma coisa e dela retirar o que for necessário para o seu sustento e de sua família. O usufruto, por sua vez, é onde o sujeito tem o direito de desfrutar de um bem alheio, por tempo determinado, sem ser o seu proprietário e sem retirar sua substancia.
A doação com reserva de usufruto é feita no cartório. O usufruto pode ser instituído também no testamento. Por exemplo, para evitar briga de inventário, o casal já doa seus bens em vida, como reserva de usufruto a eles próprios ou um parente. Quem quer que tenha recebido a doação, é o nu-proprietário.
h) É suscetível de posse: para exercer o direito real de usufruto, o usufrutuário necessita, logicamente, deter a posse do bem para realizar os atos de administração, uso e gozo. A posse que lhe é concedida é a direta, ao contrário da posse indireta remanescente ao nu-proprietário.
Responde Carvalho Santos: “o direito de usufruto não pode ser objeto de penhora, como conseqüência da sua inalienabilidade. O exercício desse direito, porém, pode ser penhorado, consoante doutrina geralmente admitida e sancionada por pacífica jurisprudência”. (Código Civil Brasileiro interpretado, 16a ed. Vol.
Por fim, também foi exposto em relação ao usufruto seus meios de extinção que consistem ser pela renúncia ou morte do usufrutuário, pelo termo final de sua duração, decurso de 30 anos ou extinção da pessoa jurídica, consolidação, cessação do motivo originado, destruição da coisa, culpa do usufrutuário e pelo não uso ou ...
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. ... Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
A doação de um imóvel pode ser anulada com base na ingratidão dos donatários. E ofender a integridade psíquica do doador pode ser classificado como ingratidão. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a revogação da doação de uma casa, feita por uma mulher a seu irmão e sua cunhada.
É possível solicitar o distrato de escritura pública não registrada através de requerimento das partes interessadas ao cartório de notas, ao contrário da já registrada em que seu cancelamento só é possível pela via judicial.
O comprador pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que o imóvel ainda esteja na planta. Caso o consumidor já esteja morando no bem, ele perde o direito ao recurso e, com isso, pode vender o imóvel e não mais anular o contrato.