São dois os sistemas existentes: o do contencioso administrativo, também chamado de sistema francês, e o sistema judiciário ou de jurisdição única, conhecido por sistema inglês.
Existem dois tipos de Sistemas Administrativo que são o Sistema Inglês e o Sistema Francês. O Sistema Inglês é aquele que é adotado pelo Brasil. Neste sistema todos os litígios seja ele de natureza privada ou pública deveram ser levados ao Poder Judiciário para serem resolvidos.
Conforme já colocado, o sistema de controle dos atos administrativos adotado pela legislação pátria é o sistema da Jurisdição Única, onde cabe ao Poder Judiciário a decisão definitiva sobre todos os litígios envolvendo tanto interesses particulares, quanto interesses da Administração Pública.
INCORRETA, essa medida não afasta a essa possibilidade. D - é permitida a criação de tribunais com competência administrativa. CORRETA, são tribunais chamados de tribunais equivalente jurisdicionais.
Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de revelação do Direito” resultante do exercício da jurisdição, decorrente de uma “sucessão harmônica de decisões dos tribunais”[3]. ... A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social[6].
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
Localizadas nas capitais dos estados e do Distrito Federal, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento originário, ou seja, inicial, da quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal.