Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 [...]"(REsp 1101412 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Em outras palavras, se o CHEQUE teve seu vencimento e depois de 06 (seis) meses desse vencimento o beneficiário (quem recebe o CHEQUE) tentar cobrá-lo através da AÇÃO DE EXECUÇÃO ele NÃO VAI CONSEGUIR, conforme o art. 59, da Lei do Cheque determina.
A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.
5 anos
A Ação de Execução de Título Extrajudicial é uma espécie de ação de cobrança - em termos do que está disposto no art. 47 inciso I e II da Lei 7.
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar.
A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.
47 Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista; ... Retomando ao cerne deste texto, o ordenamento jurídico nos garante outras ações, caso o cheque esteja prescrito, para cobrar: ação de enriquecimento ilícito (ou ação de locupletamento), ação causal, ação monitória.
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.
47 desta Lei assegura ao portador. A Lei é bastante clara: para contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão deu-se fora da praça); à data obtida somam-se seis meses.
§ 1º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. § 2º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Assim, objetivamente, é possível protestar títulos durante a pandemia. ... Vale a ressalva de que a organização dos cartórios de protesto é estadual, sendo que em alguns Estados o apontamento ao protesto está suspenso, por causa do estado de calamidade em decorrência da pandemia.
Vá até um cartório especializado Com os documentos em mãos, você deverá ir até um cartório de protesto ou tabelionato de notas e protesto de títulos. Também é possível enviar um representante legal para registrar o processo, caso você não consiga comparecer.