É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.
A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.
adjetivo Que está em decadência; que decai; que declina: bairro decadente. Etimologia (origem da palavra decadente). Do francês décadent, que começa a cair ou deteriorar.
Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
Aquela prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o artigo 210 do Código Civil. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o artigo 209 do Código Civil de 2002.
Como contar prazos materiais? A contagem de prazos materiais deve ser feita em dias corridos. Por isso, não se suspendem, interrompem ou prorrogam em dias não-úteis.
PRAZO CONTADO EM ANOS. Os prazos contados em anos, por expressa disposição legal, vencem no dia de igual número ao de início ou no imediato se lhe faltar correspondência exata (art. 132 , § 3.º , do CC ). Ajuizada a ação no dia em que completou dois anos da rescisão contratual não há prescrição a declarar.
180 da Lei . 5.
Os prazos materiais são contados em dias corridos. Para início de conversa, conforme disposto no art. 224 do CPC de 2015, para que a contagem do prazo em dias seja correta, exclui-se o dia do começo – ora, então não se trata de começo – e inclui-se o dia vencimento.