EQST

Qual O Objetivo Do IPM?

Qual o objetivo do IPM?

O escopo do IPM reside na colheita, preliminar, de provas com a finalidade de apurar a real prática de uma infração penal militar, no caso o crime militar, e sua respectiva autoria. ... Como se percebe, o Inquérito Policial Militar não difere, em linhas gerais, do inquérito policial comum.

Como fazer um inquérito policial militar?

O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante. O Escrivão poderá ser designado pela autoridade delegante na própria Portaria que determina a sua instauração, ou pelo Encarregado, se omissão houver. A designação se fará conforme o Posto/Grad do indiciado.

Como funciona o Inquérito Policial Militar?

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Qual é o prazo do inquérito policial militar?

60 dias

O que faz uma sindicância?

Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a ...

Quando se abre uma sindicância?

Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. Nesse caso a comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa.

Qual o prazo para a conclusão da sindicância?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Quais os requisitos para os componentes da CPAD?

149 da Lei nº 8.

Quais são as irregularidades administrativas cometidas pelo servidor?

§ Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (inciso XII); § Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro (inciso XIII); § Praticar usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV); § Proceder de forma desidiosa (inciso XV);