Da injúria: Código Penal : Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. A pena é de detenção, 01 a 06 meses, ou multa. Injuria, trata-se de uma ofensa....
Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O.
não criminal - preservação de direitos - para fins de registro. O Boletim de Ocorrência é um documento policial sujeito ao sigilo e discrição, de uso interno, destinado ao registro de notícias criminis e informações para conhecimento da Autoridade policial.
O B.O serve como “pontapé inicial” dado à Polícia pelo comunicante para a investigação dos fatos comunicados. ... O B.O também serve para resguardar a própria ação policial, demonstrando de onde partiu aquela série de ações investigativas que se o órgão de polícia está realizando.
O boletim de ocorrência online funciona sob os mesmo prazos que o boletim realizado em delegacias. Os cidadãos que queiram protocolar um registro possuem até 180 dias (seis meses) desde o incidente para realizar o boletim online. Tanto o BO presencial quanto o online não possuem prazos de validade legal.
Não tem que ir, atestado de antecedentes criminais em sp pode ser solicitado via internet, basta acessar site da ssp.
Com acesso por meio do endereço Delegacia Virtual, que tem links de atalho também nos sites da Polícia Civil de Minas Gerais e do Detran/MG. Pode ser acessada ainda pelo aplicativo do Governo do Estado – MG App.
Para solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual é preciso, no mínimo, fornecer as informações do solicitante: Nome Completo, Documento de Identidade, Passaporte ou RNE, Data de Nascimento, Escolaridade, Sexo, Estado Civil, Nacionalidade, Endereço Completo, Telefone Celular e E-mail.
Usando o próprio celular, a vítima vai precisar apenas digitar o CPF e tirar uma selfie para validar o registro. Depois disso, precisará gravar um áudio descrevendo o ocorrido e, por meio de inteligência artificial, o texto será qualificado de acordo com a natureza do crime.