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Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação. Essa faixa tem de ter superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ou seja, não pode ter qualquer emenda, reparo ou fissura.
Os cidadãos poderão contatar a Prefeitura para fazer questionamentos ou registrar queixas por meio de três canais de atendimento: telefonar para o 156, registrar a reclamação ou pedido na central de serviços 156 ou comparecer às Praças de Atendimento das Subprefeituras.
A denúncia pode ser realizada por meio do serviço 156 da Prefeitura de São Paulo, pelo telefone, site da prefeitura ou pelo aplicativo Limpe Já.
Como recorrer contra a multa por escapamento? Caso você receba na sua casa uma notificação de autuação que informa sobre a multa por escapamento é necessário recorrer, principalmente se a infração não for aplicada após o agente verificar os volumes dos decibéis e autuar o motorista, pessoalmente.
Documentos necessários: além dos documentos relacionados à defesa (comprovantes de estacionamento, pedágio, atestados), o motorista precisa apresentar o requerimento de defesa/recurso (pode ser feito à mão ou digitado em papel comum) cópias simples da CNH, RG ou equivalente, do CRVL (Certificado de Registro e ...
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.