3 - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a pessoa com deficiência poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado, numa clara superação ...
Podemos definir a deficiência física como "diferentes condições motoras que acometem as pessoas comprometendo a mobilidade, a coordenação motora geral e da fala, em consequência de lesões neurológicas, neuromusculares, ortopédicas, ou más formações congênitas ou adquiridas" (MEC,2004).
Os principais tipos de deficiência física, segundo o Decreto nº 3.
2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; ...
Deficiência mental severa ou profunda; deficiência visual; doença de Parkinson; doenças desconhecidas degenerativas e doenças neurológicas; Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget; Fibrose cística (mucoviscidose);
Quem tem direito a comprar um carro PCD? Qualquer pessoa que tenha uma doença ou problema que limite o ato de dirigir pode solicitar uma CNH especial e, então, dar entrada no pedido de isenção de impostos. O benefício, inclusive, não engloba apenas o motorista do veículo.
Deficiência mental: deve ser diagnosticada como Deficiência mental severa/grave (CID 10 F72) ou Deficiência mental profunda (CID 10 F73), logo, todos os portadores de deficiência mental nestes níveis deverão ser isentados dos impostos descritos acima na compra de carro oKM, com exceção ao IOF que é concedido apenas ...
A lista completa de patologias chega a 52, entre elas artrite reumatoide, autismo, AVC, câncer, bursite, diabetes (se causar problemas de mobilidade), doenças degenerativas, esclerose múltipla, escoliose acentuada, hérnia de disco, mastectomia, ponte de safena (com sequelas e limitações), problemas na coluna, problemas ...
O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Para obter o certificado, o cidadão precisa apresentar sua documentação completa, inclusive laudos e exames que comprovem a condição alegada. É obrigatório cumprir totalmente o Programa de Reabilitação Profissional.
Obter um laudo médico sobre sua deficiência é um direito inquestionável. Ele é o documento de valor jurídico que comprova formalmente sua deficiência. A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos.
Você poderá utilizar vários meios para provar ao INSS que você trabalhou em condição de deficiência, entre eles:
Pessoas com deficiência começam a ter avaliação social para aposentadoria. ... Esse benefício é concedido ao segurado com deficiência intelectual, mental, física ou visual, de acordo com a avaliação pericial do INSS para comprovação da deficiência e do grau.
Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher; Deficiência moderada: 29 anos de Tempo de Contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.
O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais não-condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.
A Lei Complementar n.º 142, de 2013, — que instituiu a aposentadoria para pessoa com deficiência — considera os beneficiários como aqueles que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial.
A pessoa com Deficiência Intelectual tem dificuldade para aprender, entender e realizar atividades comuns para as outras pessoas. Muitas vezes, essa pessoa se comporta como se tivesse menos idade do que realmente tem.
Tipos de deficiência intelectual
PRINCIPAIS CAUSAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL Entre os inúmeros fatores que podem causar a deficiência intelectual, destacam-se alterações cromossômicas e gênicas, desordens do desenvolvimento embrionário ou outros distúrbios estruturais e funcionais que reduzem a capacidade do cérebro.