O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.
DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
Instrumentos que regem o funcionamento da Corte 12. Quais são os instrumentos que regem o funcionamento da Corte Interamericana? A organização, procedimento e função da Corte estão regulados na Convenção Americana. Ademais, o Tribunal tem um Estatuto e um Regulamento expedido pela própria Corte.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos que tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. ... Deverá ser apresentada ao Secretário Geral da Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da Organização e ao Secretário da Corte.
44 da Convenção prevê que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou determinadas entidades, bem como os Estados-membros da OEA, têm legitimidade para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violações de direitos humanos por um Estado-parte.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...
Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.
CAPÍTULO I. A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.
A função contenciosa é a competência de julgar os casos encaminhados pela a Comissão. Já função consultiva ou litigiosa, por sua vez, refere-se à capacidade da Corte para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos.
Resposta: Com base nos seus conhecimentos sobre o sistema constitucional brasileiro de proteção dos direitos humanos, responda a seguinte questão: de qual dos sistemas de proteção descritos abaixo o Brasil é integrante? A Sistema mundial de proteção dos direitos humanos e dos povos.
As normas internacionais de combate à discriminação racial fazem parte do sistema especial de proteção dos direitos humanos, que se diferencia do sistema geral por se direcionar a um sujeito concreto, diverso de um sujeito de direito abstrato e genérico.
2a Questão O que podemos considerar correto sobre o Sistema Europeu de proteção de Direitos Humanos? o Sistema Europeu de proteção de Direitos Humanos foi criado com a Convenção Europeia de Direitos Humanos em 1950. o Sistema Europeu de proteção de Direitos Humanos foi criado com a Convenção Europeia de Direitos da ...
A jurisdição contenciosa da Corte Europeia de Direitos Humanos é compulsória para todos os Estados-parte, assim como a jurisdição do Tribunal de Justiça, por incluir-se no âmbito da UE. A jurisdição da Corte Interamericana, entretanto, é facultativa, sendo necessária a aceitação pelo Estado-parte.