Cabe ao juiz assegurar o seu reconhecimento e a sua eficácia. Deve concretizar o significado dos enunciados constitucionais para julgar, a partir deles, a validade ou invalidade da obra do legislador. Para tanto, urge que o juiz investigue a constitucionalidade da lei.
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Naquele mês, 239 juízes e desembargadores tiveram renda bruta acima de R$ 100 mil, com média de R$ 127 mil. O rendimento médio dos magistrados ativos ficou em R$ 81,6 mil, enquanto a média dos aposentados chegou a R$ 85 mil.
Magistrados gozam de vários benefícios. Ao iniciarem a carreira, fazem jus ao um salário de quase trinta mil reais. ... Além do salário, podem ganhar auxílio-moradia, o auxílio- terno, auxílio-livro, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-saúde, ajuda de custo para capacitação.
R$ 30.
Hoje a remuneração de um desembargador é de R$ 30,4 mil – esse valor é o mesmo em todo território nacional e deve aumentar nos próximos meses. Só que, na verdade, esse é apenas o salário-base. Ao final do mês, o profissional pode ganhar muito mais que isso.
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Ao todo são previstos 140 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Quatro quintos dos desembargadores do Tribunal de Justiça são juízes de carreira, promovidos por antiguidade ou merecimento, enquanto um quinto dos lugares é preenchido por advogados e membros do Ministério Público.
Lista de Comarcas do Estado de Minas Gerais
Comarcas – A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos.