Qual a finalidade do Decreto 85.878 81? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Decreto 85878 de 7 de abril de 1981 Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissao de farmacêutico, e dá outras providências.
O que são atividades privativas do farmacêutico?
Art. 3º - São atribuições privativas do Farmacêutico-Industrial, a responsabilidade técnica, a assistência e a direção de: ... Estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.
São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos exceto?
(AOCP/2015 – FUNDASUS) De acordo com a lei 3820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia, EXCETO: expedir carteira profissional para farmacêuticos e técnicos na área mediante comprovação de escolaridade. 2.
Qual é a lei que estabelece a atividade do farmacêutico?
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
São atribuições do farmacêutico as seguintes atividades exceto?
São atribuições do farmacêutico, as seguintes atividades, EXCETO: ... A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos, ou de natureza farmacêutica.
São atribuições exclusivas dos farmacêuticos exceto?
D- Responsabilidade técnica de órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químicotoxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários. ...
Quais são atividades privativas principais do farmacêutico?
1º - São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II - assessoramento e responsabilidade técnica em: (...)
É uma atividade privativa do farmacêutico?
A responsabilidade técnica por estabelecimentos com dispensação de medicamentos é uma atividade privativa do farmacêutico desde 1973, quando foi regulamentada pela Lei n.º 5.991/73. O farmacêutico é o único profissional habilitado para exercer a atribuição de dispensação de medicamentos, conforme Decreto n.º 85.878/81.
São atribuições exclusivas do farmacêutico exceto?
D- Responsabilidade técnica de órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químicotoxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários. ...
O que diz a lei 5991 73?
Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Quais são os deveres do farmacêutico?
Deveres do Farmacêutico
Estabelecer com o médico quais medicamentos devem ser utilizados nos serviços de saúde;
Orientar o médico e outros profissionais de saúde a respeito de informações sobre medicamentos;
Aconselhar os pacientes e o público em geral quanto ao uso de produtos farmacêuticos;
Mais itens...•1 de jul. de 2009
Qual a legislação que trata sobre as atividades privativas do farmacêutico?
Caso a empresa também comercialize e possua depósito de medicamentos e drogas de uso humano, a competência por tais atividades é privativa do farmacêutico, nos termos do Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981, que estipula o âmbito de atuação profissional do farmacêutico.
São Atribuições Não Privativas do farmacêutico?
As atribuições referentes à comercialização dos medicamentos (alínea “c”) e as atribuições de químico bromatologista, biologista e legista (alínea “f”) não são privativas do farmacêutico.
Quais são as entidades fiscalizadoras de uma Farmácia de manipulação e qual a legislação vigente?
Art. 5º - Fica instituída a Fiscalização Eletrônica Móvel(FEM), a ser realizada pelos Conselhos Regionais de Farmácia, observadaa legislação, as resoluções do CFF e as normas relacionadasà garantia da veracidade, tempestividade das informações, transparência,fidedignidade, confiabilidade e confidencialidade.