Em relação à sua dúvida, segundo o Dicionário Aurélio - Século XXI, Estatuto é uma Lei orgânica que expressa formalmente os princípios que regem a organização de um Estado, sociedade ou associação; Código ou regulamento que tem valor de lei ou de norma. Regulamento é um Conjunto de regras ou normas.
O estatuto social, por exemplo, é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos; enquanto o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento (como as sociedades simples, por exemplo).
Por mais que, pelo senso comum, as pessoas pensem o contrário, lei e decreto não são a mesma coisa, são atos normativos distintos, com força e funções diferentes. ... A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.
Em tempos de pandemia, o que mais ouvimos falar é sobre decretos municipais editados pelos prefeitos. E não são poucos os questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas medidas adotadas. Mas até que sejam julgados inconstitucionais ou não, tais decretos possuem sim valor legal de norma.
A partes do Decreto são:
Existem dois processos de formação dos decretos-leis pelo Governo: o de assinaturas sucessivas e o da aprovação em Conselho de Ministros. ... No segundo processo, o texto do decreto-lei é apresentado e aprovado em Conselho de Ministros, sendo, depois, enviado ao Presidente da República para promulgação.
Normalmente um decreto é revogado por outro decreto, assim como uma lei revoga outra lei, portanto nada impede de que se faça um decreto retificando ou anulando decreto anterior.
Primeiramente, é preciso esclarecer que existem dois tipos de decretos dentro do ordenamento jurídico brasileiro: os decretos legislativos e os decretos regulamentares (também chamados de decretos do Executivo ou presidenciais). ... Embora diferentes, os dois são chamados decretos porque consistem em atos unilaterais.
O significado jurídico de decreto se trata de ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do poder executivo, seja da União (presidente), dos Estados (governadores) ou dos municípios (prefeitos). Geralmente são utilizados para realizar nomeações ou determinar a execução de dispositivos legais.
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Entendeu? modelinho: descreva o fato de forma resumida,emita sua opiniao, se você concorda ou nãO e o porquê de sua resposta,depois você usa o artigo para fundamentar juridicamente sua resposta, pois suas argumentações devem sempre ter base legal e nunca base em um achismo.