Por isso, os princípios do direito tributário são muito importantes em alguns aspectos:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Desse modo, os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente para limitar o poder do Estado frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar do contribuinte.
Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.
As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.
Há exceções constitucionais como o II – Imposto de Importação, essencialmente regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, ...
Além dos princípios constitucionais do sistema tributário, o ICMS é regido por dois princípios específicos. Esses princípios são definidos como a não cumulatividade e a seletividade. ... Além disso, o ICMS é também um imposto seletivo, sendo cobrado em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.
Vamos começar pelos Tributos Federais
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece cinco tipos de modalidades tributárias:
As classificações das espécies tributárias são feitas por dois ramos distintos do direito, Direito Tributário e Direito Constitucional. O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Artigo 5º do Código Tributário Nacional).
Existem três tipos de tributos em espécie de impostos no Brasil, os impostos federais, estaduais e municipais. Esses são os tipos de impostos no Brasil, divididos por tributação federal, estadual e municipal.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da pentapartição para fins de classificação dos tributos, que admite como espécies tributárias as taxas, as contribuições de melhoria, os impostos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Encargos Tributários: em geral, são as despesas de multas e juros de mora, que são pagas ou creditadas em períodos subsequentes ao da infração. A Despesa do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido não é considerada um encargo, o que causa distorções na contabilidade, principalmente na contabilidade de custos.
Encargos rotativos são os juros e taxas cobradas de uma pessoa quando ela deixa de pagar o valor total da sua fatura. Funciona da seguinte maneira, um tipo de crédito é oferecido automaticamente quando a fatura não é paga de forma integral. ... No mês seguinte sua fatura virá com juros e taxas sobre o valor que restou.
Significado de Encargo substantivo masculino Ato de encarregar, de atribuir a alguém um cargo, obrigação, emprego; incumbência, obrigação: assegurar segurança aos cidadãos é encargo do governo.
Encargos sociais sobre folha de pagamento De maneira objetiva, os encargos sociais são as obrigações tributárias e trabalhistas que a empresa deve pagar, mensal ou anualmente, a todos os funcionários que fazem parte do quadro da organização. É importante destacar que o salário não está englobado nesses valores.
Atualmente, os percentuais vigentes são os mesmos estabelecidos desde 2015, conforme apresentados abaixo: para salários até R$ 1.
Quais são os principais encargos trabalhistas?
Os valores variam entre 8% e 11%, de acordo com o salário bruto de cada trabalhador. Dessa maneira, alguém que recebe até R$ 1.