DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. ... Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória.
Características dos impostos Os impostos, via de regra, incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Vale lembrar que o fato gerador dos impostos não está ligado a uma contraprestação estatal, ou seja, não é vinculado a algo que o governo oferece em troca.
Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É considerado o tributo mais importante, pois incide independentemente da vontade do contribuinte.
É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.
Impedimento de Participação de Licitações Outro risco de não pagar os impostos em dia é o impedimento de participar de concorrências públicas, se a empresa entrar no cadastro de inadimplentes. Embora o atraso não seja considerado um crime de sonegação, acaba interferindo na continuidade da empresa.
No Brasil, o sistema de cálculo baseia-se em uma tabela progressiva (ou seja, quem ganha mais paga mais). A alíquota, porcentagem descontada do salário, varia de acordo com a faixa de renda. Exemplo: uma pessoa que ganha R$ 2 mil paga 7,5% de imposto; já quem recebe R$ 5 mil, 27,5%.
Os principais impostos que uma microempresa paga são: COFINS, CSLL, CPP, IRPJ, PIS e ISS.
“São Paulo foi responsável por 41% de toda a arrecadação federal nos Estados. E apenas São Paulo, contribuiu com R$ 414 bilhões de reais em arrecadação para o governo federal. E recebeu de volta apenas 11% de tudo o que arrecadou”, detalhou Doria. Esse montante, acrescentou, soma R$ 55 bilhões.
Tributos equivalem a 41% do salário do brasileiro; população trabalhou até o dia 30 de maio para pagar impostos. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que todos os tributos somados (federais, estaduais e municipais) equivalem a 41% do salário do brasileiro.
Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos desde o início de 2020. O valor foi atingido hoje, às 4h32, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O montante corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições.
O governo arrecadou US$ 3,5 trilhões nos últimos 12 meses, acima dos US$ 3,3 trilhões em 2018.
A arrecadação de impostos federais em 2019 totalizou R$ 1,537 trilhão, um crescimento real de 1,69% em comparação ao ano anterior. Corrigido pela inflação, o valor chegou a R$ 1,568 trilhão, o maior volume desde 2014, de R$ 1,598 trilhão.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços