Quais So Os Direitos Pessoais?

Quais são os direitos pessoais?

O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo.

O que significa a expressão taxatividade dos direitos reais?

Taxatividade – Os direitos reais se traduzem na noção de propriedade. Sendo assim, o art. 1.

Quais são as principais características dos direitos reais sobre coisas alheias?

Destaca-se como principais características o fato de ser direito real sobre coisa alheia; requerer a capacidade das partes e não conferir preferência ao anticresista no pagamento do crédito mediante a importância obtida na excussão do bem onerado, uma vez que lhe é concedido apenas o direito de retenção.

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que seria uma concessão?

Concessão significa consentimento ou licença para alguém fazer algo, ou cedência em relação a alguma coisa. O termo designa tanto o ato de conceder, como o resultado ou aquilo que se concede. Assim, fala-se de concessão de crédito, concessão petrolífera, concessão de estacionamento.

O que é concessão e permissão?

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.

O que quer dizer a palavra concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Qual o significado da palavra concessão na Bíblia?

Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém.

Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?

No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades do instituto ora em estudo, quais sejam, concessão comum, regida pela Lei 8.