Com base nas disposições estabelecidas no Estatuto do Servidor Público, Lei nº 6.
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro. Aplicação irregular de dinheiros públicos. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
Se a acumulação ilegal se der de boa-fé, ao servidor será dado prazo para optar por um dos cargos; Se de má-fé a acumulação ilegal, verificada e firmada em processo administrativo, caracteriza falta grave, podendo o servidor vir a perder os cargos e restituir o que recebeu indevidamente.
Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. O mais comum é que a exoneração aconteça nos cargos em comissão ou por pedido do servidor efetivo.
LEGALIDADE. O servidor incorreu no ilícito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do período de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme previsão expressa da Lei nº 8.
E foi exonerado, de ofício, pelo fato de não ter sido aprovado no estágio probatório. ...
A exoneração trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício. ... Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício. A exoneração a pedido do servidor é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.
Em princípio a exoneração a pedido extingue o vínculo com a administração pública. E extinto o vínculo a única forma de reatá-lo é através de novo concurso público. A exoneração por motivos pessoais inviabiliza totalmente a reintegração.
CONCLUSÃO. a) Qualquer que seja a pena aplicada na sentença penal condenatória, a qualquer funcionário público, ele perderá automaticamente o cargo, nos crimes de Tortura (art. 1.º, § 5.º, da Lei 9.
art. 92 , I , do Código Penal , pode ser decretada a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, em face de condenação a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever funcional.
134, ambos da Lei n. 8.
A perda do cargo, imposta pela sentença, como conseqüência da sentença penal condenatória está correta, principalmente por serem os acusados policiais civis, que se valeram dos cargos para consecução do delito, e por serem as penas superiores a quatro anos de reclusão.
O que fazer quando for abordado pela Polícia Militar?
(...) § 5º Uma vez concedida a licença especial, o Policial Militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar... ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.
Quando da detenção pelos policiais, se estes agrediram o conduzido, antes de qualquer providência, deveria se ter solicitado exame de corpo de delito para ele. ... Pois se não, estando ele embriagado, os policials podem alegar a necessidade de força física para detê-lo, o que justificariam as lesões por ele sofridas.
237 o almejado direito ao tratamento protocolar comum ao das demais carreiras jurídicas, isto é, "Vossa Excelência, Excelentíssimo Senhor", e suas variações, que ao longo dos anos, seja por falta de cortesia ou mesmo por preconceito ou discriminação, não era usado em correspondências oficiais dirigidas aos nossos pares ...
COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POR POLICIAIS: Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque o policial e jamais resista, mesmo que seja inocente do que foi acusado.
como chamar um policial
Com relação ao uso do pronome de tratamento “Vossa Excelência”, segundo o Manual da Presidência da República, deverá ser usado para oficiais generais. O comandante geral da polícia militar é coronel, ou seja, não é oficial general, sendo utilizado “Vossa Senhoria” mesmo.
“Policiais femininas”, ou “pfems”, é assim que as mulheres policiais militares são chamadas dentro das corporações, onde são sempre minoria.
Autoridades eclesiásticas
Para se chamar um oficial-general usa-se o vocativo. Ex: "Senhor general, o comandante do Exército chegará às dez horas". Nas relações correntes de serviço, admite-se tratar os oficiais-generais de "senhor".