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Quais So Os Direitos Do Trabalhador?

Quais são os direitos do trabalhador?

O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. ... Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Quais os direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT?

Os direitos do trabalhador

  • Carteira de trabalho assinada desde o. ...
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso Semanal Remunerado (1 folga por. ...
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • Primeira parcela do 13º salário paga até ...
  • Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do. ...
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% ...
  • Licença Maternidade de 120 dias, com.

O que é a Lei CLT?

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.

Quais são os principais direitos?

Conheça quais são os principais direitos do trabalhador

  • CARTEIRA DE TRABALHO. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. ...
  • JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA. ...
  • 13º SALÁRIO. ...
  • FÉRIAS REMUNERADAS. ...
  • FGTS. ...
  • SEGURO-DESEMPREGO. ...
  • VALE-TRANSPORTE. ...
  • ABONO SALARIAL.

Qual são os direitos?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. ... Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.

Quais são os direitos e deveres dos cidadãos que você conhece ou já ouviu falar?

São os principais deveres do cidadão brasileiro:

  • participar das eleições, escolhendo e votando nos seus candidatos;
  • estar atento ao cumprimento das leis do país;
  • pagar os impostos devidos;
  • participar da escolha das políticas públicas;
  • respeitar os direitos dos outros cidadãos;
  • proteger o patrimônio público;

O que é dever cidadania?

O dever mais importante do cidadão é cumprir as leis propostas pela constituição, afinal, as leis existem para assegurar os direitos de todos os indivíduos em uma sociedade.

São deveres do cidadão exceto?

a. Cuidar e proteção o patrimônio público e social do país.

Quais são os deveres do Estado com o cidadão?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

O que seria o direito à vida?

O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, caput da Constituição Federal Brasileira. Ela garante proteção à vida e trata-se de um direito inviolável conforme afirma Marcelo Novelino.

É dever do Estado fornecer educação infantil?

A Constituição atual reconheceu, pela primeira vez, a Educação Infantil como um direito da criança, opção da família e dever do Estado. ... A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu artigo 208 , inciso IV .