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Quais So Os Direitos Do Casamento Civil?

Quais so os direitos do casamento civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais são os direitos do casamento civil?

05 direitos que você tem ao se casar e não sabia.

  • Direito a integrar o Plano de Saúde do Cônjuge.
  • Isenção de pagamento de Imposto em caso de doação do cônjuge.
  • Declaração do Imposto de Renda em conjunto.
  • Direitos garantidos com a escolha do tipo de divisão de bens.
  • Direito de receber a pensão por morte.
  • Bônus: Licença remunerada ao casar-se.
  • Conclusão:

Como é o casamento com separação de bens?

O regime de separação convencional ou absoluta de bens “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. “ Assim, cada cônjuge terá autonomia para administrar individualmente seus bens, independentemente da vontade do seu consorte.

Em quais regimes de bens há a necessidade de pacto antenupcial?

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

Como tirar escritura de pacto antenupcial?

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante ...

O que posso colocar no pacto antenupcial?

No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livremente sobre o regime de bens que será adotado, pode conter cláusulas que disciplinem doações entre os cônjuges ou deles para terceiros (filhos), compra e venda, cessão de direitos, permuta, etc.

Quando é exigido o pacto antenupcial?

E quando o pacto antenupcial é exigido? A realização é obrigatória sempre que o regime de bens escolhido não for o de comunhão parcial de bens. Ou seja, é necessário elaborar o pacto nas hipóteses de comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação total de bens.

O que é escritura de convenção com pacto antenupcial?

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento.

É possível renunciar aos alimentos?

O artigo 1707 do Código Civil veda expressamente a renúncia aos alimentos: "Art. 1.