A definição está no artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso, enquanto que a coisa julgada ocorre quando se propõe ação que já foi julgada anteriormente.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
Entendendo o conceito de litispendência Litispendência, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo CPC, ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.
A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.
Pesando nisso, o legislador instituiu a perempção. Segundo o parágrafo 3º do art. 486, Novo CPC, o autor da ação que der causa à sua extinção em função de abandono por 3 vezes não poderá propor nova ação com o mesmo objeto.
Se a ação for extinta sem resolução do mérito, o reclamante pode entrar novamente formulando os mesmos pedidos. Nesse caso, só deverá ficar atento para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. Quando o processo é extinto, há necessidade de pagamento de custas, exceto se foi deferida a justiça gratuita.
1- Para fins judiciais, o que significa "extinção" ou "processo extinto"? Em resumo, extinção é o ato de dar baixa em determinado processo. O Juiz pode determinar a baixa do processo por diversos motivos, mas a parte que se sentir prejudicada pela decisão poderá recorrer.
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).
Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
Causa de pedir, ou causa petendi em latim, denomina o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja e é um dos três elementos da ação.
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. ... Nesse processo, a condenação é o pedido imediato. O que a parte quer na condenação, talvez o pagamento de uma dívida, é o chamado pedido mediato. Ele protege o patrimônio da parte autora, que é entendido como um bem da vida.
"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra. Realmente a consciência-imediata é uma coisa só.
Assim, uma manifestação inaugural do autor é chamada de pedido imediato, no que se relaciona a pretensão a uma sentença, a uma execução ou a uma medida cautelar; e pedido mediato, é o próprio bem jurídico que o autor procura proteger com a sentença.
1 Que não tem nada no meio; contíguo, próximo: “Imediato à sala, com uma janela igual àquelas outras, havia um gabinete, comprido e muito estreito” ( AA2 ) . 2 Que é feito sem mediações ou intermediários; direto.
Que vem logo após; seguinte: no dia imediato saiu.
Significado de superior imediato: No trabalho, alguém que é superior e vem logo depois de você
O termo é usado para evocar algo que acontece de seguida, no próprio momento ou instante, sem demoras, ou aquilo que é bastante próximo ou contíguo a algo ou a alguém.
Disponibilidade de início: na maioria dos contratos, é necessário avisar a sua rescisão com antecedência. Mesmo que você consiga a vaga, talvez não possa começar imediatamente. Vale mencionar quando você pode iniciar na nova empresa.
Pois este vocábulo sugere que algo está prestes a acontecer. O certo é a palavra parônima desta: eminente. Lembre-se que parônimos são termos que possuem proximidade na forma escrita e significados diferentes. Eminente quer dizer notável, ilustre, alto, elevado.
Normalmente, a ideia de disponibilidade é utilizada para indicar a liberdade de tempo que determinada pessoa possui para executar qualquer tipo de tarefa que lhe for solicitada. Quando se diz que alguém tem “disponibilidade de horário”, significa que é flexível com a sua rotina.
Já os indiferentes são pessoas que tem sim uma preferência de horário para realizarem suas atividades, mas ao mesmo tempo tem facilidade de se adaptar à novas rotinas, podendo render bem tanto no período da manhã quanto da tarde.
TURNO ROTATIVO. A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo direito do trabalho.
Significado de Disponibilidade substantivo feminino Qualidade do que é disponível: disponibilidade bancária. Medida administrativa pela qual um funcionário civil ou militar continua à disposição da administração sem, no entanto, exercer suas funções.
A disponibilidade é, certamente, uma métrica que avalia o desempenho de itens que executam dada função, em dado instante, por determinado período, tendo como critérios a confiabilidade, manutenibilidade e o suporte da manutenção de um equipamento.
Na frase "Sujeito à disponibilidade de estoque." há crase no "a" porque, a palavra "sujeito exige a preposição "a" (quem está sujeito, está sujeito a algo) e há especificação da palavra "disponibilidade", ou seja, "disponibilidade de estoque" o que significa que o artigo “a” parece nesse caso; caso contrário, se não ...
Situação de quem está disponível ou com tempo livre para trabalhar (ex.: disponibilidade imediata, disponibilidade parcial, disponibilidade total).