É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
A regra é simples: há uma ordem de preferência em que a existência de uma classe exclui as demais. Os primeiros que terão direito a receber a herança serão os descendentes do falecido. Nesse caso, os descendentes não são apenas os filhos, mas todos os integrantes da linha, sem limitação: filhos, netos, bisnetos, etc.
Só é preciso estar atento ao campo referente à ocupação do contribuinte: escolha o “Código 81 – Espólio”. Na ficha “Espólio”, preencha com o nome e o CPF do inventariante. Se o falecido era declarado como dependente de um contribuinte, o titular pode manter essa informação no ano do falecimento.
Há três tipos de declaração de espólio Declaração Inicial de Espólio: é feita no ano seguinte ao falecimento do contribuinte. Portanto, se o falecimento aconteceu em 2020, a declaração inicial em nome do espólio deve ser feita agora, no IR 2021.
Na ficha “Espólio”, deve ser preenchido o nome e o CPF do inventariante. As regras de obrigatoriedade e preenchimento são as mesmas aplicadas aos contribuintes vivos, incluindo as deduções permitidas na legislação. Nas declarações inicial e intermediária também é possível optar pelo modelo completo ou simplificado.
Vale destacar, porém, que a declaração de espólio só é obrigatória se houver bens que enquadrem a pessoa falecida nas condições em que é preciso preencher o programa do IR 2020, como ter recebido rendimentos sobre os quais incide o imposto acima de R$ em 2019.
Neste ano NÃO é mais necessário ter o número do recibo da DIRPF de 2019 (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020) para preencher a Declaração do IR de 2020. Portanto, NÃO é necessário comparecer à Receita Federal para obter o número do recibo da Declaração do IR do ano anterior.