dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criado especialmente para os jovens.
Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos. ...
Garantir a atenção à saúde básica, a escolarização, o saneamento, o julgamento imparcial e público, além da garantia dos direitos trabalhistas e da liberdade individual são papéis do Estado segundo a Constituição Federal Brasileira, já expressos no inciso III do artigo 1º, que declara como direito de todos o princípio ...
Com a consolidação da nova ordem constitucional erigida pela Constituição Federal de 1988 constituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil, consagrando em seu art. ... O conceito de Estado de Direito apresenta utilidade se for entendido no sentido formal da limitação do Estado por meio do direito.
A Assembleia Constituinte de 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), instituiu o Estado Democrático de Direito Brasileiro como Estado de Direito e de Justiça Social e, portanto, constitui atribuição dos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo, Judiciário) realizar decisões e ações, em especial, por ...
São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”: a) a forma republicana de governo; a separação de poderes políticos; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo.
O Estado Liberal de Direitoapresenta as seguintes características: a) submissão absoluta à lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo; b) separação ou divisão de Poderes; e c) garantia aos direitos individuais assegurados em lei.
O Estado Social não é considerado um Estado de Direito pelo fato de não estar presente nele, dentre outros princípios, a separação de poderes, a garantia dos direitos fundamentais, o pluralismo político e social, a vontade da maioria e a subordinação da Administração à Constituição.
POVO, TERRITÓRIO E SOBERANIA A formação de um Estado consiste em três elementos: uma população, um território e um governo. Esses aspectos são essenciais, porque sem eles não poderia existir um Estado.
O Estado corresponde ao conjunto de instituições no campo político e administrativo que organiza o espaço de um povo ou nação. Para o Estado existir, é necessário que ele possua o seu próprio território e que exerça sobre este a sua cidadania, ou seja, o Estado deve ser a autoridade máxima na área a ele correspondente.
As principais características do Estado Moderno são a instituição do voto, com escolha direta dos representantes, divisão das fronteiras de acordo com elementos étnicos e emprego do sistema capitalista de produção.
A principal função do Estado é prover a garantia dos direitos individuais e coletivos para os indivíduos que nele se encontram, ou seja, é promover todas as ações necessárias para o bem comum. O Estado existe para organizar administrativamente e manter a ordem pública em uma determinada área.
Assim, considerando todos os elementos sugeridos por todos esses autores, teremos que os elementos constitutivos do Estado são: (1) população; (2) povo; (3) território; (4) tempo; (5) poder político; (6) governo; (7) finalidade; (8) recursos; (9) princípios de justiça; (10) ordem jurídica; (11) capacidade de manter ...
O território de um país é a base física sobre a qual um Estado exerce sua soberania. O território é delimitado por limites políticos, que podem ser naturais, como um rio, uma cordilheira, etc., ou artificiais, estabelecidos com base em outros elementos.
É a soberania que faz com que um país seja respeitado e reconhecido como país independente. O Brasil é soberano, ou seja tem o domínio de uma parte do oceano ,onde se localiza sua faixa de fronteira marítima . ... No Mar e espaço aéreo o Brasil tem o direito de fiscalizar embarcações e aeronáveis.
Território é elemento essencial à existência do Estado, pois é ele quem traça os limites do poder soberanamente exercido, sendo, pois, objeto de direitos do Estado, o qual estando a serviço do povo, pode usar e dispor dele da maneira mais útil, ou seja, o Estado pode então, usar o território e até dispor dele, com ...
O Território de um Estado trata-se de toda área e quantidade de terras que pertence a determinado estado, sendo que ele abrange basicamente todo o espaço que é de propriedade de um país, o que é observável nos mapas.