dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criado especialmente para os jovens.
Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
Artigo 6º: “Todos os indivíduos têm direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoa perante a lei” Os dizeres acima referem-se ao artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos no próximo dia 10 de dezembro.
Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” ... O artigo 7° reforça ainda que “todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.
Constituição de 1934 (artigo 113, parágrafo 1º): Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo, de nascimento, sexo, raça, profissões ou do país, classe social, riqueza, crença religiosas ou idéias políticas.
Existem leis internacionais estabelecidas para proteger os direitos básicos da humanidade e ações individuais que podem ajudar a promovê-los e mantê-los, como participar de eventos de organizações ativistas, estudar direito com especialização em direitos humanos e se voluntariar em uma ONG que os defenda.
Nessa linha, a escolha de mecanismos não-convencionais, ilustrativamente, poder-se-ia pautar na inexistência de convenções específicas sobre o direito violado, na ausência de ratificação pelo Estado-violador de uma convenção determinada ou na existência de uma forte opinião pública favorável à adoção de medidas ...
Os Mecanismos Convencionais são aqueles criados por convenções específicas de direitos humanos, como a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Pacto Internacional ...
Podemos dizer que os mecanismos legais que garantem os direitos humanos é a Carta Magna (Constituição federal) e as leis dos códigos vigentes em cada sociedade. A Organização Das Nações Unidas também tem grande influência na defesa dos Direitos Humanos.
Afora estes, há os denominados mecanismos convencionais de proteção dos direitos humanos, inseridos nos Tratados assinados ou ratificados pelos Estados, podendo-se citar especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão ...
Porque: II - Quando o Estado não cumpre com as suas obrigações, indivíduos podem ter acesso a instâncias internacionais para garantir a proteção e implementação dos direitos humanos. Opções de pergunta 5: a) a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.