O objetivo da NOAS/SUS é promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção. ...
1º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para ...
A NOB/SUS 01/96 promoveu um avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestão para os Municípios e Estados, caracterizando as responsabilidades sanitárias do município pela saúde de seus cidadãos e redefinindo competências de Estados e Municípios./span>
O órgão que faz a gestão da saúde em âmbito nacional é o Ministério da Saúde, que faz estudos e planeja a implantação de políticas nacionais de saúde. O Ministério da Saúde também é responsável pela criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país./span>
De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plena de saúde é competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde, cabendo-lhe autorizar as internações hospitalares para seus munícipes.
A gestão plena, então, ocorre quando a prefeitura se compromete a prestar todos esses serviços em sua rede. Para isso, os repasses financeiros para a saúde vão todos para um fundo único municipal, administrado pelo município./span>
Órgãos Governamentais
Vigilância sanitária Ela disse que a Anvisa é indutora e reguladora dos serviços de saúde, ou seja, ajuda os estados e municípios a controlar os riscos sanitários. Segundo ela, quem fiscaliza os hospitais públicos e privados é a estrutura nacional de vigilância sanitária, que inclui estados e municípios.