Quais So As Espcies De Costume No Direito Brasileiro?

Quais são as espécies de costume no direito brasileiro?

Com relação a lei, três são as espécies de costumes: secundum legem, praeter legem e contra legem.

O que é a fonte material do direito?

A fonte material deve ser entendida como o fator que condiciona a formação da norma jurídica. São os fatos sociais, do cotidiano.... Nessa linha de pensamento, a fontes material é a razão para a existência de uma norma jurídica, é a razão para a existência das disposições legais.

O que é lei em sentido formal e material?

Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, já não mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada.

O que é lei formal ou singular?

A lei apresenta as seguintes características: a) generalidade ou impessoalidade: porque se dirige a todas as pessoas indistintamente. Abre-‐ se exceção à lei formal ou singular, que é destinada a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede aposentadoria a uma grande personalidade pública.

Qual o prazo de vacatio legis?

45 dias

O que é vacatio Constitutionis?

Na hipótese da Constituição possuir cláusula expressa que diferencie a entrada em vigor de todo o seu texto, surge a denominada vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos ...

Qual a data em que a atual Constituição brasileira foi promulgada Qual foi o seu prazo de vacatio legis?

A promulgação da Constituição de 1988 ocorreu em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de Assembleia Constituinte. A atual Carta Constitucional brasileira, ou, em outros termos, nossa atual Constituição, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

É a possibilidade da nova Constituição revalidar atos e leis revogados por constituições antigas?

É plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja parcialmente recepcionada. ... As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela revogadas.

O que acontece com as leis quando surge uma nova Constituição?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção.

Quando da promulgação de uma nova Constituição?

(107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: a) da repristinação.