Os contratos, como negócios jurídicos em Direito Civil, podem ser:
Unilaterais criam obrigações unicamente para uma das partes. Prestação a cargo de uma só parte, mesmo envolvendo duas partes e duas declarações de vontade. ... Bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes.
QUANTO À FORMA os contratos podem ser: -Consensuais: Aqueles que se consideram pela mera proposta e aceitação - ex: pedido e compra. -Reais: os que se formam com a entrega efetiva da coisa – ex: mútuo. ... -Não formais: Contratos de forma livre – ex: compra e venda da maioria dos bens móveis.
O contrato resulta de 2 manifestações de vontade: a proposta (oferta, policitação ou oblação) e a aceitação. A primeira dá início à formação do contrato e não depende, e regra, de forma especial. ... A violação desses deveres é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato.
9. Classificação quanto à designação: a) Nominados ou típicos: são os contratos previstos em lei, dando-se parâmetros legais a sua formação. b) Inominados: são os contratos sem previsão legal, mas que a lei considera lícito desde que respeitadas às disposições gerais do direito contratual.
O contrato personalíssimo é realizado em atenção ao estado de certa pessoa. Não pode ser cedido por ato entre vivos ou causa morte. O contrato impessoal é aquele que não leva em conta exclusivamente o estado pessoal de certo contratante.
Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato. ... Destaco três cláusulas gerais: função social do contrato, relatividade e boa-fé objetiva.
A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei (BRASIL, 2002)....Sumário: Introdução.
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(denominá-lo), Parágrafo Único – O apoio a ser prestado pela Contratada consiste na execução dos serviços, cujas especificações, condições, forma e prazos constam no projeto mencionado, parte integrante do presente contrato.
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
Significado de Cláusula substantivo feminino Parte de um contrato que contém disposição especial. Disposição particular de um tratado, de um ato, contrato ou de qualquer outro documento público ou particular; artigo; condição. Exigência para que um acordo ou contrato seja firmado.
Uma cláusula de rescisão por conveniência confere às partes o direito de rescindir o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. ... No entanto, quando uma cláusula de rescisão por conveniência está presente, um lado pode cancelar o negócio sem nenhum motivo.