Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho. Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.
Conheça os principais direitos e deveres do empregador
A lei por dentro do vale alimentação 458 da Lei da CLT. Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
DESCONTO DE VALE REFEIÇÃO O vale-refeição ou alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigatoriedade prevista em lei. ... O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo.