Principais direitos do trabalhador horista
É nesse contexto que trago alguns aspectos do trabalhador horista, que é aquele que recebe pelo período (normalmente a hora, por isso o nome genérico) efetivamente trabalhada. ...
O valor da hora trabalhada de um funcionário é definido por Convenção Coletiva do Trabalho, com base em 220 horas sobre o salário mensal da categoria do empregado. Para fazer o cálculo da remuneração a ser recebida por este funcionário, basta multiplicar o salário-hora pela quantidade de horas trabalhadas no mês.
A contratação de funcionários por hora está prevista no artigo 452-A da Lei Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.
Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.
O pagamento dos salários estipulados por mês deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na contagem do 5º dia útil, deve ser incluído o sábado, que é considerado dia útil, excluindo domingos e feriados, inclusive municipais.
O pagamento de salário deve ser efetuado:
- Se foi por “Depósito em dinheiro nos caixas do Santander”, se feito até as 16 horas, o dinheiro cai no mesmo dia. Após as 16 horas, finais de semana ou feriados, cai no próximo dia útil.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: – até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; – ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ...
O auxílio pago pelo governo é proporcional à parcela de seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido sem justa causa. Com isso, o benefício varia de R$ 261,25 a R$ 1.
O complemento salarial, chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), pode ser pago por até 3 meses (dependendo do período acordado entre empregador e empregado) e corresponde ao valor do seguro-desemprego do funcionário.
Para o trabalhador receber o benefício, a conta corrente ou poupança precisa estar em seu nome, não no de terceiros. ... Na suspensão de contrato, de até 60 dias, o governo paga 70% do seguro, em caso de empregados de grandes companhias, ou 100%, em caso de trabalhadores de pequenas e médias empresas.
Em caso de suspensão de contrato de trabalho prevê o pagamento de 100% do valor do Seguro-Desemprego. Para o trabalhador intermitente terá um benefício Emergencial com valor fixo de R$ 600,00.
Governo PAGA a partir de R$ 261,25 para trabalhadores com carteira. Os trabalhadores que fizeram acordos com as empresas para reduzir proporcionalmente os seus salários ou jornadas ou que tiveram os seus contratos suspensos já podem receber Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) foi liberado.
Por não haver nenhuma medida emergencial vigente, não é possível suspender contrato, reduzir jornada e salário ou conceder férias individuais/coletivas sem observar as exigências da CLT. ...
Governo quer renovar suspensão de contrato e redução de jornada por 4 meses. O governo federal prepara a renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em 2021. ... Os trabalhadores com carteira assinada terão o direito de continuar na empresa por período igual ao da suspensão do respectivo contrato.
Essa linha de crédito é exclusiva para financiar a folha de pagamentos das empresas por dois meses e como contrapartida, a empresa não poderá demitir seus funcionários. A taxa é subsidiada pelo Governo (3,75% a.a), terá seis meses de carência para as empresas começarem a pagar e poderá ser parcelado em 36 meses.
BEm: Benefício Emergencial paga até R$ 1.
A primeira parcela do BEm será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe o Ministério da Economia em até 10 dias. Senão, só será paga ao trabalhador 30 dias após a data da informação; ... Eles receberão o BEm automaticamente.
A suspensão do contrato de trabalho e o benefício emergencial. ... Para empresas com receita bruta anual superior a esse valor, a empresa terá que pagar 30% do salário do empregado, que receberá também o benefício emergencial na proporção de 70% do valor do seguro-desemprego a que teria direito.
Quem tem direito ao BEm? Trabalhadores com carteira assinada que tiveram jornada e salário reduzidos, ou o contrato de trabalho suspenso, podem solicitar o BEm. Também podem receber o benefício os empregados intermitentes.
Microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe de maneira autônoma ou trabalhador informal sem carteira assinada; Família com renda de até meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa e/ou renda total de até três salários mínimos (R$ 3.