Ela é composta de um preâmbulo e 17 artigos referentes ao indivíduo e à Nação. Ela define direitos "naturais e imprescritíveis" como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. A Declaração reconhece também a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça.
A emancipação é um mecanismo legal por meio do qual uma pessoa que ainda não tenha completado 18 anos adquire o que se chama de “capacidade civil”, que lhe permite exercer alguns direitos que não seriam permitidos para os menores de idade.
A emancipação voluntária é feita em duas etapas:
R$ 150
_________, Bairro ________________________, CEP _____________________, na condição de representante do (a) menor __________________________________________, declaro para os devidos fins e efeitos legais, sob as penas da lei, que o(a) menor acima citado(a) não é emancipado(a).
O presente artigo visa discutir a situação do dependente que é filho ou irmão do segurado falecido e, nos termos da Lei 8.
O que são os dependentes do INSS São pessoas que não são titulares principais dos benefícios da Previdência Social, pois o direito de acesso ao benefício se dá devido ao vínculo familiar que elas têm com o titular.
Quem é beneficiário do Regime Geral (INSS)? Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.
Significado de Dependente adjetivo Que depende ou está subordinado; que está sujeito. ... Que expressa dependência, que está sujeito a algo ou alguém.
Dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a Seguridade Social, a Lei de Benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, fazendo jus as seguintes prestações: pensão por morte, auxílio – reclusão, serviço social e reabilitação profissional.
Os pais e os irmãos do falecido devem comprovar a dependência econômica para obter o benefício de Pensão por Morte. A lei de benefícios previdenciários número 8.
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
c) prestações concedidas aos segurados e aos dependentes: ... Causa: ocorrência de contingência social que elimina a capacidade de trabalho do segurado e consequentemente de sustentar-se e de prover o sustento da família. Exemplos: aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte.
Em relação aos segurados, são previstos 8 benefícios: aposentadoria por idade, por invalidez e por tempo de contribuição; aposentadorias especiais; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade e auxílio-acidente.
18 da Lei n. 8.
A Lei número 8.
A qualidade de segurado é uma condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais.
LEI Nº 8.
É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. ... Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.
Entre os principais benefícios previdenciários estão: