Nos JECS não é obrigado você arrolar as testemunhas na exordial, comprometendo-se a você levar as suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento (não precisa levá-las na audiência de conciliação... ... Importante ressaltar que cada parte pode levar até 3 testemunhas para audiência de instrução.
É necessário arrolar se desejar levar testemunha em juízo, entre outros, para não violar o princípio do contraditório. A parte levar testemunha independente de intimação não retira o seu direito de requerer intimação por oficial de justiça ou outro meio.
A única menção que a lei faz com relação ao número de testemunhas está na sua parte tópica que trata do Juizado Especial Cível, assim prevendo o artigo 34: “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, ...
A audiência una nos juizados especiais cíveis, são agendadas no ato da distribuição da queixa ou da petição inicial, ficando a parte autora ciente da data, hora e juízo designado no momento de sua interposição.
Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 228, também apresenta um rol de pessoas que não devem ser testemunhas.
§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
No Código de Processo Civil de 1973 a intimação de testemunhas era realizada pelo juiz. ... Já o Novo CPC determina que a intimação das testemunhas seja realizada diretamente pelo advogado que pretende produzir a prova, nos termos do artigo 455, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 455.
A intimação judicial é uma notificação por escrito, emitida pelo juiz responsável e não deve ser desconsiderada. Qualquer envolvido no processo pode recebê-la, seja parte ativa, passiva, terceiro e até mesmo testemunhas.
Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na Lei. Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento.
Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa. A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva.
Documento pelo qual o jurado apresenta seus motivos para não ter comparecido à sessão de julgamento para qual foi convocado. Um atestado de participação em audiência para fins de justificar falta no trabalho. Comunicado que chama a sociedade civil a participar de audiência pública em que será tratado tema relevante.