AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SEDE RECURSAL - CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação, pois o art. 397 , CPC , permite juntar documentos novos em qualquer fase.
A petição de agravo de instrumento será instruída:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE PREPARO. ... INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.
Trata, sobretudo, dos pressupostos formais a serem observados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. Como se passa a discorrer, a regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do reclamo instrumental. O caput não sofreu qualquer alteração relevante.
o Classe Processual selecionar AGRAVO DE INSTRUMENTO, o Nivel de Sigilo selecionar a opção desejada (as descrições dos níveis de sigilo podem ser acessadas clicando-se no ícone ), o Justiça de Origem selecionar JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO ou JUSTIÇA ESTADUAL (para processos de competência delegada).
Os agravos de instrumento incidentais a processos físicos da Justiça Federal serão interpostos, pela parte agravante, em meio eletrônico. § 1º A interposição eletrônica do agravo, no sistema e-Proc de segundo grau, dispensa a juntada da cópia do agravo nos autos do processo originário.
1.
ENDEREÇAMENTO – Da mesma forma que fora realizado na petição de interposição de recurso, as razões de recurso também devem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça, conforme exemplo: “Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Colenda Câmara Julgadora. Eméritos Desembargadores”. 2.
O TJPE já firmou o seu entendimento no sentido de que o preparo do Agravo de Instrumento enquadra-se na hipótese do inciso VI da tabela A do ato nº 894/2010 (Tabela de Custas e Emolumentos do TJPE), desta forma o valor do preparo é de R$ 103,00 (cento e três reais), acrescido da taxa judiciária 2.
Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
oito dias
O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.