No sistema anterior, o direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente estava condicionado ao regime de bens que regulava o casamento, sendo que, para tal efeito, somente estaria amparado o consorte que fosse casado sob o regime da comunhão universal, conforme previa o art.
O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. 2. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916 , o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação enquanto permanecer viúvo. 3.
O usufruto vidual, previsão que dá ao cônjuge vivo o direito de usufruir dos bens do falecido quando o regime não é a comunhão universal, não pode ser reconhecido se o casal tiver feito a separação judicial de corpos com meação de bens.
Na doação com reserva de usufruto, você doa o imóvel a uma ou mais pessoas, mas mantém o direito de usufruir do bem. Isto significa que o usufrutuário, nome dado a quem tem o usufruto, pode morar, alugar ou arrendar o imóvel, por exemplo. ... O usufrutuário tem a “posse, uso, administração e percepção” dos bens.