Não existe lei que vede realização de obras aos domingos. Se a convenção condominial reza que as obras podem ser feitas de 09 às 19, sem mencionar dias específicos, o vizinho deve respeitar os horários para início e término, só podendo começar a partir das 09 horas.
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É necessário um aparelho chamado decibelímetro, ele mede os decibéis de ruído. Mas os agentes muito dificilmente possuem um aparelho destes, com isso a multa não pode ser aplicada./span>
No CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ou, em qualquer outro texto legal, não há regras que proíbem o uso de escapamento esportivo, embora existam motoristas que recebem multas relacionadas ao escapamento. ... Na prática, o CTB não tem nenhuma regra que proíbe modificar o escapamento original do carro./span>
Basicamente, não existe legislação específica incidindo sobre o uso do escapamento esportivo e sua troca sobre o original dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para legalizar escapamento esportivo, vá até o Detran do seu estado solicite uma autorização para alteração do veículo; Depois disso, leve o veículo a um mecânico de confiança e substitua o escapamento atual pelo esportivo. E não esqueça de pedir a nota fiscal do serviço e dos produtos se possível.
Com a autorização para alteração das características originais da moto concedida, é preciso solicitar a inspeção de segurança veicular, através do IMETRO, que expedirá o Certificado de Segurança Veicular – CSV, que garantirá que tais alterações estarão de acordo com os requisitos de segurança./span>
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