Para que serve o Fundo Nacional de Sade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Instituído pelo Decreto Nº 64.867, de 24 de julho de 1969, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que é um fundo nacional?
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal, cujos recursos destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e de entidades da administração direta e indireta integrantes do SUS.
Quem administra o Fundo Nacional de Saúde?
A gestão dos recursos do FNS é exercida pelo diretor executivo, sob a orientação e supervisão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, observando o Plano Nacional de Saúde e o Planejamento Anual do Ministério da Saúde, nos termos das normas definidoras dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos ...
O que são recursos fundo a fundo?
Os recursos das transferências fundo a fundo destinam-se à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, traduzidas pelo investimento na rede de serviços, cobertura ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.
Como funciona o repasse de verbas da Saúde?
O repasse é feito mediante a apresentação de fatura, que tem como base uma tabela do Ministério da Saúde (TabNet) que especifica quanto vale cada tipo de procedimento.
Como acessar o InvestSUS?
1 – Acesse a página do SCPA e clique em “Cadastro de novo usuário”.
2 – Informe o seu e-mail (obrigatório) e clique em “Avançar”
3 – Preencha os campos lembrando que os marcados com asterisco são de preenchimento obrigatório e clique no botão “Cadastrar”.
4 – Leia a mensagem de confirmação.
Mais itens...•27 de jan. de 2021
O que é transferência regular e automática fundo a fundo?
Ao definir a forma de custeio da assistência hospitalar e ambulatorial, a Norma Operacional Básica (NOB/SUS Nº 1/1996) conceitua a transferência regular e automática, fundo a fundo, como a modalidade que consiste na transferência de valores diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de ...
Quem fiscaliza o Fundo Municipal de Saúde?
§ 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios destinados às ações de saúde e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art.
O que diz a Lei Complementar 141 2012?
Foi publicada em 13 de janeiro de 2012 e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle ...