Caso você tenha recebido uma multa de órgãos municipais ou estaduais, dentro de suas respectivas circunscrições, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão que apreciará o recurso em 2ª instância.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
O motorista ou proprietário do veículo tem o direito de contestar uma infração de trânsito. Para recorrer, é necessário entrar em contato com o órgão responsável e apresentar uma defesa. No entanto, antes de reivindicar, vale a pena entender como o processo funciona.