Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. Como regra geral, as multas por infrações fiscais NÃO são dedutíveis como custo ou despesa operacional.
Infrações Fiscais – Multas Parte 2 de Mora Características Natureza Sancionatória: infração pela demora do cumprimento da obrigação principal. até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
Significado de Multa substantivo feminino Ação de multar, de impor uma punição, uma pena, um valor por uma infração: polícia federal multa 210 condutores infratores. ... [Por Extensão] Penitência; punição ou sanção por uma ação ilegal ou condenável.
A multa moratória é aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação. A multa compensatória, por sua vez, tem por finalidade compensar a parte credora pelo dano que lhe é causado pela inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, conforme previsto no contrato.
Não pagamento da fatura do cartão de crédito Passa o dia do vencimento da fatura e o cliente paga o valor total de R$ 100: é cobrada uma multa moratória de 2% ao mês sobre o valor total do débito + juros de mora de 1% ao mês.
O que é moratória? Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: