A atuação na carreira de Juiz de Direito O início, após a aprovação em concurso público, é como juiz substituto, ou seja, auxiliando outros juízes de Direito em tarefas comuns do cotidiano do cargo como análises e julgamento de processos, audiências, júris e etc.
A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna, os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras.
E qual a diferença entre um juiz titular e um substituto? ... Um juiz titular não é “o chefe” do juiz substituto, embora detenha alguns encargos administrativos a mais. É o diretor do fórum ou o gestor da vara, em homenagem à experiência que normalmente amealha nos anos de judicatura.
Para ser um juiz, é necessário diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC e aprovação no exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Depois de formado, o advogado deve acumular três anos de experiência na área jurídica, para então prestar um concurso público para o cargo de juiz.
Para o Ministério Público, considera-se atividade jurídica: 1) Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas. 2) Exercício de cargo, emprego ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
O candidato deve preencher uma declaração em que atesta que é bacharel em Direito e de que irá, até a data da inscrição definitiva, atender à exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito (Art. 23, § 1º, a da Resol. 75/2009).