Significado de Dispositivo Regra, prescrição, artigo de lei: o dispositivo constitucional. [Jurídico] Parte de uma lei, sentença, documento legal, declaração etc., que apresenta o resultado de uma ação ou a decisão que dela resulta.
Princípios gerais do processo
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro. É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa.
262 do CPC: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Com tal disposição, o ordenamento processual estabeleceu como princípios basilares o dispositivo e o do impulso oficial, sendo que nenhum subsiste sem o outro no sistema.
Cumpre ao juiz e ao seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor.
O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz. ... 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...
A ideia contida no fenômeno da constitucionalização do processo, para além de sua positivação expressa no artigo 1º, permeia todo o Código de Processo Civil.
O modelo constitucional do processo civil assenta-se no entendimento de que as normas e princípios constitucionais resguardam o exercício da função jurisdicional. ... Normas da Constituição Federal relacionadas ao Direito Processual Civil.
Art. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... Não há correspondente no CPC/1973.
Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
O juiz, representante do Estado no exercício da jurisdição, deve dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional. Para tanto, o art. ... O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa (art. 139, VIII, CPC/2015).
Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil .
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual.
De acordo com o Código Civil, aos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), bem como aos maiores de 16 e menores de 18 anos (relativamente incapazes), a lei não reconhece a capacidade para estar em juízo, sendo que aqueles devem ser assistidos e estes representados (art. 71 do novo CPC).
2) Capacidade de estar em juízo/capacidade processual stricto sensu. Para figurar como autor ou réu em um processo, não basta ter capacidade de ser parte, é necessário ter capacidade de estar em juízo. Para isso, a pessoa deve estar em pleno exercício de seus direitos.
CAPACIDADE DE SER PARTE Conforme o nosso Código Civil Brasileiro (lei ordinária art. 1º, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... Significa dizer que toda pessoa (natural ou jurídica) terá capacidade para figurar como autor ou réu na ordem civil.
A capacidade de estar em juízo equivale a uma aptidão de pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) para atuar numa demanda processual - seja no polo ativo (autor) ou no polo passivo (réu). ...
È CORRETO afirmar que a capacidade de ser parte é: condição para o legítimo exercício da ação; condição negativa para o exercício da ação. ... (OAB/RJ) A representação da parte por advogado é: um pressuposto processual subjetivo. um pressuposto processual objetivo.
A representação da parte por advogado é: (a) Uma condição ao exercício do direito de ação; (b) Um pressuposto processual subjetivo; (c) Uma matéria de exame de mérito; (d) Um pressuposto processual objetivo.
Quanto à capacidade processual e postulatória, a) todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO: